Proposta está mal escrita, contém erros factuais, pretende limitar irresponsavelmente os direitos dos casais do mesmo sexo e chega ao cúmulo de adiar a aplicação da lei por 120 dias.
O PSD apresentou na mesma semana da votação da igualdade no casamento civil um projecto de lei escrito à pressa sobre "União Civil Registada".
Ao ler o prefácio ficamos a saber que o objectivo é preencher um "vazio legal" pois a legislação nacional "não acolhe e regulamenta" a situação das pessoas do mesmo sexo que tenham "optado por uma plena comunhão de vida".
Logo aqui fica a questão da pressa: o "vazio legal" invocado existe hoje, mas deixará de existir, literalmente, depois de depois de amanhã… com a votação que acolherá e regulamentará o contrato entre pessoas do mesmo sexo que decidem construir um projecto de vida em comum, contrato esse que é o casamento.
Pouco depois são indicados, e muito bem, os 16 países na Europa que regulamentaram novas formas de parcerias civis registadas que reconhecem os casais do mesmo sexo. Por alguma razão não há nenhuma referência aos 5 países na Europa que reconhecem a igualdade no casamento civil: Espanha, Bélgica, Suécia, Países Baixos e Noruega. São assim 21 países que reconhecem de uma forma ou de outra os direitos dos casais do mesmo sexo.
Mas é então que os "motivos" do PSD ficam curto-circuitados: a principal razão apresentada para a "especificidade deste novo instituto" é precisamente a filiação incluindo, naturalmente, a adopção.
E é aqui que a matemática do PSD não foi bem estudada.
Dos 21 países europeus indicados acima, 14 reconhecem aos casais do mesmo sexo a capacidade de adoptar crianças em conjunto e apenas 7 não o permitem. Entre estes 7 incluem-se a Áustria, a Croácia, o Luxemburgo, a Suíça, a República Checa, a Hungria e a Eslovénia. Sendo que, azar dos azares, neste último país está a decorrer um processo legislativo similar ao de Portugal que deverá aprovar a igualdade no casamento civil em Maio de 2010 incluindo o pleno direito a adopção.
Mas passemos ao texto da lei proposta…
Os "Direitos dos parceiros" apresentados são praticamente iguais aos da actual união de facto mas agora com efeitos imediatos ao acto do registo, o que não deixa de ser uma melhoria importante. O único direito adicional listado nesta secção seria a herança (Artigo 4º 1.e) o que é bem-vindo e necessário.
Entretanto o PSD optou por criar uma secção de "Outras consequências jurídicas" em que concede novos direitos importantes como o direito ao nome, possibilidade de actuar como representante legal em caso de ausência ou incapacidade, e o direito a pedir informações sobre o estado de saúde. Esqueceu-se da ressalva, como acontece no casamento civil, do direito a recuperar o nome após a separação, assim como o básico direito de visita hospitalar.
Mas o grande tropeção do PSD nesta secção está no Artigo 5º 3. Pode ler-se que os parceiros gozam da faculdade de se recusar a prestar depoimento como testemunha, para efeitos do disposto no artigo 134º do Código Penal. E aqui está um grave erro desta proposta: este direito já tinha sido consagrado às uniões de facto na revisão do Código Penal de 2007, tal como tinham sido reconhecidas na alteração outras situações como Violência Doméstica (Artigo 152º), o Homicídio Qualificado (Artigo 132º) entre outros. Estes passaram a ser aplicáveis também a casais do mesmo sexo que tenham "relação análoga à dos cônjuges". O proposto legislador do PSD ao colocar este Artigo 5º 3 só pode revelar uma das seguintes situações, ambas fortemente censuráveis:
1. Desconhece o texto actual do código penal e pretendia conceder protecções acrescidas aos casais do mesmo sexo
2. Conhecendo o texto actual do código penal pretendia limitar os direitos dos casais do mesmo sexo neste contexto
Como corolário desta falta de atenção do proposto legislador do PSD pode verificar-se na secção dedicada a "Impedimentos" que nem lhes passou pela cabeça que há casais do mesmo sexo que podem estar em União de Facto e que queiram passar para uma União Civil Registada, o que não é permitido pelo Artigo 6º 1.e)
Como gota de água (ou será de veneno?) vem o prazo de aplicação da lei de 120 dias após a sua publicação como que para garantir o maior atraso possível na aplicação na mesma. Os primeiros registos só seriam possíveis a partir de Junho… porquê?
João Paulo - PortugalGay.pt
Colaboração para flash mob de apelo à igualdade
Venho por este meio pedir a colaboração na organização e divulgação de um flash mob de apelo à igualdade de direitos civis.
No próximo dia 7 de Janeiro, à tarde (como hora ainda por definir), está agendada ideia de se realizar um flash mob como forma de apelar à aprovação do projecto-lei que discrimina o acesso das pessoas do mesmo sexo ao casamento civil, sob o mote "Não Páres de Acreditar na Igualdade".
O flash mob consiste numa coreografia simples mas interessante (não é preciso ser bailarino, apenas ter vontade!) e que aparente ser espontânea ao som do tema "Don't Stop Believin'", cover dos Journey pelo elenco do fenómeno Glee. A ideia baseia-se no surgimento de um grupo de pessoas que represente uma cor do arco-íris (vermelho, por exemplo) executando alguns passos simples e, à medida, que a música vai crescendo uma outra cor vai-se juntando que, até ao aparecimento da última, elas ficam disperas entre si para no fim culminar em seis colunas de cada cor a dançar ao som do último refrão. Sendo assim, cada pessoa deverá vir vestida com uma t-shirt representante da cor do seu grupo. De salientar que até a um instrumental certeiro num determinado momento da música, as pessoas estão com um casaco a tapar as t-shirts até despirem e revelarem as t-shirts coloridas.
O lugar escolhido depende das condições meteorológicas, sendo a Rua Augusta, na Baixa, e a Gare do Oriente os locais preferidos para cada uma das situações. O período preferido será à tarde a uma hora a discutir posteriormente com todos os participantes.
Os ensaios deverão ocupar os dias 5 e 6, consoante a necessidade. Quanto ao horário, a partir das 16h até, eventualmente, às 22h parece-me conveninente para uma maioria (mas faça-se ouvir a minoria, para irmos ao encontro de uma alternativa para que todos não fiquem de fora) ainda com a local a definir - é aqui que precisamos de apoio: aceitam-se urgentemente sugestões de espaços a utilizar! Em última alternativa, a escolha recairá sobre um espaço público aberto pouco frequentado.)
Pensou-se em algo mais simples para jogar com a disponibilidade dos participantes quanto aos ensaios, mas julgo que a originalidade de uma coreografia devia ser considerada em primeiro lugar. Na hipótese de se revelar impraticável, então, algo menos elaborado deve ser tido em conta.
Espera-se uma adesão assinalável, caso contrário a iniciativa irá ficar sem efeito.
Muito obrigado, Ricardo Penedo.
PSD entrega esta segunda-feira projecto para união civil registada
Fonte: TSF - Ontem às 12:19
O PSD entrega esta segunda-feira no Parlamento o seu projecto para a criação da união civil registada, a alternativa dos social-democratas ao casamento entre pessoas do mesmo sexo proposto pelo Governo.
António Serzedelo, da associação Opus Gay, alerta para os perigos da proposta do PSD.
O projecto do PSD, pelo que adianta o jornal Público desta segunda-feira, cria um novo instituto onde serão registadas as uniões civis entre homossexuais.
António Serzedelo, da associação Opus Gay, admite que pode ser uma boa ideia, mas apenas se for aplicada a todo o tipo de uniões, considerando que se for apenas para os homossexuais vai criar mais um gueto.
As ideias do PSD devem ser alargadas para os heterossexuais para não criar várias «gradações», nomeadamente «casamentos de primeira, casamentos de segunda, uniões de facto de primeira para homossexuais e uniões de facto de segunda para heterossexuais», disse.
«Há que acabar em Portugal com todas estas guetizações», defendeu, sublinhando que «esta legislação é interessante ser for alargada par todos».
O projecto do PSD exclui, tal como o do PS, a adopção de crianças por casais homossexuais.
Isilda Pegado entrevistada por António Serzedelo para o Correio da Manhã
Link do blog 'Colectivo' do México - Contra a Homofobia
Olá António,
Fico agradecido pela contestação, e acho que é muito importante quebrar os limites da lingua para fazer que o movimento LGBT ao redor do mundo seja mais forte do que até agora e podamos fazer acções conjuntas em favor dos direitos da comunidade em todos os paises.
Nós, meus colegas e eu, temos un "blogspot" na internet, onde se tem registo de todas as acções que temos feitas até agora, pelo geral de protesta e manifestação pública contra a discriminaçao e homofobia na cidade do México; assim, mando para você o link de nosso blogspot e o email do grupo, porém, a gente pode manter contacto por esta via.
Médicos votam documento que defende que homossexualidade não é doença
Fonte: TSF - Hoje às 08:50
O Conselho Executivo da Ordem dos Médicos vai votar, esta terça-feira, o parecer do Colégio de Psiquiatria sobre a homossexualidade. O documento defende que a homossexualidade não é uma doença mas ressalva que, se alguém pedir ajuda a um médico, este não deve negar um possível tratamento.
António Serzedelo, presidente da Opus Gay, considera que a Ordem dos Médicos faz bem em definir um enquadramento que oriente os clínicos no atendimento a homossexuais. António Serzedelo assume mesmo que a sua experiência particular é de que essa pode ser uma ajuda fundamental.
A Ordem dos Médicos (OM) analisa na próxima semana um parecer sobre a homossexualidade, elaborado pelo Colégio de Psiquiatria. Trata-se de um parecer técnico, segundo o qual os médicos não podem recusar ajuda ou tratamento a quem manifestar problemas de orientação sexual.
A Associação Ateísta Portuguesa (AAP), na defesa da laicidade e da separação Igreja/Estado, rejeita as manobras do episcopado católico para impor a sua doutrina sobre o casamento a todos os portugueses.
Na sequência da recente aprovação da proposta de lei que permite a realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, pelo Conselho de Ministros, a Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) que, já no período eleitoral, advertiu os católicos para o dever de não votarem em partidos que defendessem posições contrárias às da Igreja católica, reincide na mobilização das suas estruturas para pressionarem os Órgãos de Soberania na defesa de um referendo, na esperança de inviabilizar a igualdade dos cidadãos perante a lei, em função da sua orientação sexual.
Entendendo a AAP que os direitos individuais não são referendáveis e que a Assembleia da República tem inteira legitimidade para legislar sobre o casamento civil, repudia o comportamento abusivo da ICAR do mesmo modo que repudiaria o da Assembleia da República se pretendesse legislar sobre o casamento religioso.
A AAP censura e repudia a lamentável tentativa da CEP de condicionar os órgãos de soberania para impor os seus valores a quem não se revê na sua moral nem nos seus exemplos.
O bispo Sr. Jorge Ortiga, presidente da CEP, numa intolerável pressão sobre o Governo, afirmou: “Verificamos que o Governo, se sente autorizado pela autoridade popular de alguns portugueses, a fazer aquilo que quer e lhe apetece sem diálogo, sem ouvir, sem levantar as questões”, o que é falso, por ter sido o casamento entre pessoas do mesmo sexo discutido na campanha das últimas eleições legislativas e constituir, aliás, compromisso eleitoral do programa do Governo.
A Associação Ateísta Portuguesa nega ao clero católico a experiência e o exclusivo da autoridade em questões de casamento e, reafirmando a defesa do casamento civil e a legitimidade da Assembleia da República em melhorar o regime jurídico dos casais homossexuais, denuncia a coacção que a Igreja católica pretende exercer sobre quem tem o direito e a obrigação de legislar e repudia a vocação totalitária para impor os seus preconceitos, não apenas aos seus crentes, mas a todos os portugueses.
Em nome da laicidade e da separação Igreja/Estado, a Associação Ateísta Portuguesa repudia as manobras do episcopado católico para impor a sua doutrina sobre o casamento a todos os portugueses.
